Portugal: issuers under CMVM

NODE LIVE · as of 2026-10-23 · surfaces 2026-10-24.5

Market and duty

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Regulator: Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) (source)

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Exchanges: Euronext Lisbon (source)

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Regulated-information store: CMVM Sistema de Difusão de Informação (SDI). Código dos Valores Mobiliários art. 367.º: 'A CMVM organiza um sistema informático de difusão de informação acessível ao público' that may include inside information, qualifying holdings, 'documentos de prestação de contas e prospetos'; issuers send regulated information 'para o sistema de difusão de informação previsto no artigo 367.º' (source)

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Periodic reports: Relatório e contas anuais (art. 29.º-G CVM): management report, annual accounts, statutory audit certification, auditor's report, responsibility statements: no prazo de quatro meses a contar da data de encerramento do exercício (kept available to the public for at least 10 years); Informação semestral (art. 29.º-J CVM): condensed financial statements, interim management report, responsibility statements: tão cedo quanto possível e decorridos, no máximo, três meses após o termo do primeiro semestre do exercício; Quarterly; Payments to governments (art. 29.º-I CVM, extractive / primary-forest issuers): anualmente, decorridos seis meses a contar do termo de cada exercício (source)

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Inside information: CVM art. 29.º-Q(3): 'A divulgação de informação privilegiada por emitentes, bem como o diferimento da sua divulgação, regem-se pela legislação da União Europeia relativa ao abuso de mercado' (EU MAR art. 17); art. 29.º-Q(4): issuers inform the CMVM of a reasoned decision to delay disclosure; art. 29.º-K: other listed events disclosed 'imediatamente' (source)

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Filing format: ESEF. CMVM: 'A informação financeira em formato ESEF corresponde à versão oficial de reporte financeiro anual para efeitos da Diretiva da Transparência. Eventuais versões em formato pdf são apenas divulgadas numa base voluntária e, em caso de divergência, prevalece a versão ESEF.' (source)

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Filing languages: CVM art. 29.º-F (Regime linguístico): issuers with Portugal as home Member State and securities admitted only to a Portuguese regulated market publish regulated information 'a) Em português; ou b) Em inglês, exceto se a CMVM a tal se opuser...; ou c) Noutro idioma aceite pela CMVM'; if admitted in more than one Member State, additionally in a language accepted by the other authorities. Art. 6.º: information likely to influence non-professional investors in Portugal 'em português ou acompanhada de tradução para português' (CMVM may waive) (source)

8

ISIN: PT - Interbolsa - Sociedade Gestora de Sistemas de Liquidacao e de Sistemas Centralizados de Valores Mobiliarios, S.A. listed by ANNA for Portugal (source)

9

Trading halts: Euronext 'Suspended instruments for regulatory reasons' (all Euronext venues; columns Halted, MIC, Issuer, ISIN, Name, Code, Group, Type, Reason, Resumption; filter MIC XLIS for Lisbon) (source)

10

Regime: the EU regime page (MiFID II product governance, Prospectus Regulation, MAR, ESEF)

Live count

1

get_issuer: 48 issuers · 2274 dated disclosures · as of 2026-10-23 (list_nodes)

2

Issuerwire: not carried yet.

Door

1

Portugal door (MCP, no authentication): https://pt.eu-cm-kg.ai/mcp

2

Agent card: https://pt.eu-cm-kg.ai/.well-known/agent-card.json

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Resolver for every market: https://mcp.getissuer.ai/mcp

4

/mcp here: GET → 302 https://pt.eu-cm-kg.ai/mcp

Residency

1

Store of record: Azure Spain Central (Madrid). Door: the same region.

Machine kit

1

/llms.txt · /facts.json · /.well-known/agent-card.json · /.well-known/mcp.json · /robots.txt · /sitemap.xml

2

Rules of the market: pt-eco.ai

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